30 RAZÕES PARA DEFENDER O ECA – UMA CONSTRUÇÃO POPULAR!
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No período de 22 de junho a 06 de julho pessoas de diferentes funções, áreas de conhecimento, idades, cidades foram estimuladas pelos coletivos Rede Margaridas Pró Crianças e Adolescentes da Paraíba-REMAR/PB, Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba – CEDCA/PB, o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba- Fórum DCA/PB, Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente na Paraíba – FEPETI/PB e a Rede Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Paraíba – REDEXI/PB a responder um formulário no qual apresentaram suas razões para defender o Estatuto da Criança e do Adolescente. As diversas respostas foram agrupadas e eis o resultado dessa defesa popular do ECA!
- Por ser uma Lei com diretrizes que reconhecem a criança e adolescente como sujeito de direito.
- Por reiterar um conjunto de direitos de extrema relevância para as crianças e adolescentes, “…o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas e medidas socioeducativas, entre outras providências.
- Por garantir que todas as crianças e adolescentes tenham direitos iguais, sem distinção. O ECA realmente defende e assegura os direitos.
- Por entender que todas as crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos e respeitados e por ser um mecanismo legal que garante e protege os direitos das crianças e adolescentes.
- Por ser uma lei que deve ser amplamente divulgada, aprimorada e defendida.
- Por tornar a criança e adolescente prioridade absoluta, compreendendo a primazia de receber proteção em quaisquer circunstâncias.
- O ECA deve chegar às comunidades, quilombos, terreiros, pescadores, indígenas. O ECA deve ser percebido nas vidas das crianças e em suas diversidades, através de ações intersetoriais que combatam violações que o SGD atua de forma frágil ou nem atua.
- O ECA veio atender uma exigência da Constituição Federal de 1988 no seu Artigo 227 que determinava que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar os direitos da criança e do adolescente. O ECA conseguiu reunir todos esses direitos.
- Defendo o ECA por ter consciência de que apesar de todo avanço obtido no seu processo histórico, ainda são inúmeras as crianças e adolescentes que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social e econômica. Sem o ECA a vida das crianças e dos adolescentes ficaria a mercê da ignorância de muitos adultos com deformidade no caráter e que negligenciam a proteção dessas pessoas que ainda estão em desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.
- O ECA defende os direitos fundamentais, contidos na Constituição Federal do público infanto juvenil. É instrumento importantíssimo do Estado de Direito para realizar a democracia e o desenvolvimento integral de todas as crianças e adolescentes, sobretudo as mais excluídas e violadas nos seus direitos. Isto é especialmente necessário no contexto político atual de redução e violação acentuada de direitos.
- É o conjunto de direitos que devem ser assegurados para proteger as crianças e adolescentes do Brasil. Por toda proteção, cuidados e respeito que esse documento oferece as crianças e aos adolescentes.
- Porque crianças e adolescentes são dignas da proteção integral como sujeitos de direitos, frente o fluxo de violência contra crianças, porque proporciona oportunidades de protagonismo no enfrentamento a violência física e sexual e principalmente porque a infância é a face mais linda da vida e a mesma não deve ser roubada.
- Para que nossas crianças e adolescentes sejam protagonistas de sua própria história, e se tornem promotores e defensores da cidadania e da democracia brasileira. O ECA permite, através do protagonismo, a expressão de suas vozes para a construção de uma sociedade mais justa.
- O ECA rompe com o paradigma da doutrina da Situação Irregular e estabelece o paradigma da doutrina da proteção integral. Diploma jurídico-social assegurador da proteção integral da criança e do adolescente com ênfase e respeito a seu desenvolvimento biopsicossocial, respeito ao fato de serem titulares de seus direitos e respeito ao direito de serem sujeitos de prioridade absoluta.
- O ECA dar a garantia de uma educação gratuita e universal para todas as crianças e adolescentes, colocando a cultura com o aprendizado no dia a dia.
- Crianças e adolescentes que trabalham tem seu desenvolvimento integral prejudicado. O trabalho infantil rouba oportunidades das crianças e adolescentes.
- O ECA é um marco histórico e concreto de defesa, controle e promoção dos direitos humanos de criança e adolescente. O ECA garante o direito a convivência familiar e comunitária, participação na vida política sem discriminação, direto de ir e vir, direito a liberdade.
- Defesa do ECA pela efetivação de políticas para crianças e adolescentes, pelo acesso à justiça e respeito à dignidade humana, pela luta da identidade de gênero e crença, por equidade e a um convívio harmonioso com sua família e sua comunidade.
- O ECA garante o controle social através da participação nos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, oportuniza a sociedade civil organizada participar da elaboração da Política Pública voltadas para crianças e adolescentes.
- Institui os Conselhos Tutelares com a finalidade de agilizar a restauração de direitos violados, decentralizando a justiça.
- Protege os direitos da Criança e colabora no desenvolvimento pessoal e social das pessoas, já na fase de educação infantil.
- Com o ECA Criança e Adolescente passaram a entrar com prioridade nos orçamentos públicos.
- É um Marco legal e referência para a promoção de políticas públicas voltadas à infância e adolescência. É um instrumento de transformação que permite lutar para que políticas públicas sejam efetivadas, garantindo prioridade no atendimento e qualidade de vida ao público infanto juvenil.
- Por falta de coerência dos governantes e o total desconhecimento daqueles que deveriam garantir os direitos, o ECA está em uma situação de ameaça, então se faz necessária a união de defensores para barrar e enfraquecer aqueles que tentam desconstruir as conquistas realizadas e a nossa luta.
- É uma ferramenta fundamental de mudança de paradigma para preservar a dignidade do público infanto juvenil no hoje e prover um futuro melhor através da construção de uma sociedade que garanta os direitos das crianças e adolescentes.
- Na atual conjuntura, o ECA tem sofrido constantes ataques, ele precisa ser fortalecido, receber investimentos governamentais e ser efetivado em sua íntegra enquanto Lei de garantia para crianças e adolescentes.
- Porque representa uma conquista histórica da sociedade civil (Pastoral do Menor, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Unicef, representantes de educadores/juristas, crianças/adolescentes/ população em geral) para promover uma lei que incluísse os direitos necessários para o desenvolvimento de toda e qualquer criança e adolescente do Brasil
- Lugar de criança/adolescente é na família e com convivência comunitária saudável, se houver necessidade de apoio das instituições de acolhimento que seja excepcional e provisoriamente.
- Por ser uma lei complementar à Constituição Federal do Brasil e porque reforça a garantia de direitos fundamentais para todas as crianças e adolescentes
- Por assegurar que os direitos de todas as crianças e adolescentes são de responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público numa ação conjunta e complementar, com caráter de urgência diante da brevidade e importância dessa etapa da vida humana.
CRIANÇA E ADOLESCENTE: QUEM PROTEGE, RESISTE!