O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 33 anos de existência no dia 13 de julho de 2023, e para marcar essa data importante, será lançada uma campanha comemorativa no Auditório do Ministério Público, localizado na Av. Dom Pedro II, 73 – Centro, João Pessoa. O evento ocorrerá das 9h às 11h e contará com a participação de diversas instituições e representantes da sociedade civil.
A Campanha de 33 anos do ECA tem como tema geral o fortalecimento da Agenda 227, em referência ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente como um dever da família, da sociedade e do Estado. O lema da campanha é “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”, buscando ressaltar a importância de garantir os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes em todas as esferas da sociedade.
O objetivo da campanha é celebrar e sensibilizar sobre a existência desse histórico marco legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi um avanço significativo na promoção e na defesa dos direitos infantojuvenis no Brasil. Além disso, pretende reforçar junto às instituições organizadoras de atendimento direto, à sociedade e à mídia o caráter reflexivo e reivindicativo das políticas públicas necessárias para a plena implementação do ECA.
A campanha visa mobilizar a sociedade como um todo, conscientizando sobre a importância de colocar a criança e ao adolescente como prioridade absoluta, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos e a proteção necessária para o seu desenvolvimento saudável e integral.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes. Ele tem como base os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e incorpora a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
PROGRAMAÇÃO
Acolhida
Apresentação da Campanha – Agência Mayday e Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes da Paraíba (Remar-PB)
Mesa 01: Com a fala a prioridade absoluta (Fala das crianças e adolescentes)
Mesa 02: Sistema de Garantia de Direitos (SGD) na Mesa:
José Henrique – Adolescente da Comissão de Participação de Adolescentes Estadual (CPA)/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PB)
– Drª Fabia Cristina Dantas Pereira – Ministério Público da Paraíba.
– Dr. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – Coordenadoria da Infância e Juventude/Tribunal de Justiça (Coinju/TJ-PB).
– Dr. Harrison Targino – Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB-PB).
– Flávio Moreira (presidente da FUNDAC) representando o Governo do Estado.
– Dimas Gomes – Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba (CEDCA-PB).
– Maria Senharinha Ramalho, representando à sociedade civil, Fóruns e as Redes de Proteção da Paraíba.
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