Carta aberta em defesa do ECA

CARTA ABERTA À SOCIEDADE EM DEFESA
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Membros das Redes de Proteção de Crianças e Adolescentes, em âmbito local e intermunicipal do estado da Paraíba, oriundos das mais diversas instituições sociais por ocasião dos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, proclamam a sociedade paraibana por meio desta CARTA à consciência política acerca da importância do ECA na defesa, promoção e proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O ECA é decorrente de um amplo processo de mobilização, protagonizado por diferentes sujeitos da sociedade civil brasileira na década de 1980, que no contexto da luta política para o retorno ao Estado Democrático de Direito objetivou incluir, no novo marco jurídico de 1988, uma nova concepção da infância e adolescência e da política de proteção direcionada a essa categoria social. Os movimentos sociais buscaram introduzir, por meio das emendas populares, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a doutrina da proteção integral dos direitos humanos das crianças e adolescentes.

Os movimentos sociais brasileiros com base em princípios normativos internacionais no campo dos direitos humanos, aprovados em Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), a Convenção Internacional dos Direitos Humanos da Criança (1989), e por fim, na Constituição Federal (1988) potencializam a luta contra o abandono, maus-tratos, judicialização da infância e adolescência, descaso do Estado com a famíliaem pobreza absoluta.

Frente a isso, o Estatuto surge com uma nova concepção de infância e adolescência, adotandoa doutrina da proteção integral na perspectiva dos direitos humanos,tendo as crianças e os/as adolescentes como sujeitos de direitos, incorporando oprincípio da prioridade absoluta. Com isto, rompe juridicamente com a concepção de situação irregular para referir-se à população infanto-juvenil pobre e negra, pela concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sem distinção de classe, sexo, raça/etnia e crença religiosa, dada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que merece cuidado e respeito absoluto por parte da Família, do Estado, da Sociedade em Geral.

Ao longo dos 29 anos de existência do ECA, registram-se no Brasil e na Paraíba conquistas importantes na defesa e garantia dos direitos fundamentais, tais como: à vida, à alimentação, à educação, à cultura, à saúde, ao esporte e lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Contudo, ainda convivemos com aincompreensão por parte da sociedade e da família e com o descaso do Estado em relação aos propósitos do Estatuto.

Assim, frente à conjuntura atual brasileira, verifica-se o ataque ao Estado Democrático de Direito impactando diretamente na redução das políticas públicas e sociais (saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura, esporte, lazer, moradia…).Em razão disso, vimos por meio desta Carta Aberta, conclamar a Sociedade Paraibana em Geral: legisladores/as (municipais, estaduais e federais), gestores/as do poder executivo estadual, gestores/as do poder público municipal, representantes do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças Adolescentes (SGDHCA) e segmentos da sociedade civil em geral,a uma reflexão do significado jurídico e histórico do ECA, tendo em vista um maior compromisso ético-político em favor das crianças e adolescentes brasileiras-paraibanas, especialmente para com aquelas cujo direito de viver a infância e adolescência com dignidade,vem sendo violado e/ou ignorado pelo Estado em suas várias e diferentes formas de Poder e pela Sociedade em geral.

TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTE DE SUA COR/RAÇA, CLASSE SOCIAL, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA E ORIGEM/TERRITÓRIO PRECISAM DA NOSSA PROTEÇÃO PARA QUE TENHAM UM PRESENTE DE QUALIDADE, COM DIREITO A BRINCAR E SER FELIZ E UM FUTURO AINDA MELHOR. CRIANÇA E ADOLESCENTE: QUEM PROTEGE, RESISTE!

João Pessoa, 13 de julho de 2019.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 29 ANOS

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